o governo português aprovou esta terça-feira na Comissão de Trabalho do Parlamento uma proposta que estabelece o proibindo empresas de usar serviços externos assegurar as funções exercidas pelo trabalhador despedido, durante no ano seguinte ao término do contrato.
A nova norma estipula que “não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação das necessidades de trabalhador cujo contrato de trabalho tenha cessado nos últimos doze meses por motivo de ‘despedimento colectivo ou despedimento por rescisão do contrato de trabalho’.
A proposta de governo portuguêsque foi aprovado graças aos votos dos socialistas, dos comunistas e do Bloco de Esquerda, é uma das reformas que serão introduzidas na legislação trabalhista do país.
Agenda de Trabalho Decente
Foi também aprovada outra norma que limita a quatro as renovações de contratos de trabalho temporário, que até agora podiam chegar a seis.
Essas reformas fazem parte do Agenda de Trabalho Decente lançado pelo Governo, que se encontra em apreciação na Assembleia da República e que visa combater a precariedade, promover a conciliação e igualdade profissional, pessoal e familiar e criar mecanismos e incentivos à participação ativa dos trabalhadores e ao diálogo social.
Depois de finalmente aprovada em plenário, a nova legislação trabalhista deve poder entrar em vigor ainda no primeiro trimestre deste ano.
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