A empresa considera que a deliberação da Comissão envolve “múltiplas violações” dos seus direitos e tem um impacto negativo na empresa e nos seus parceiros. (EFE)
A Huawei interpôs uma ação administrativa em tribunal contra a Comissão Portuguesa de Avaliação de Segurança pela deliberação em que excluiu a empresa chinesa do desenvolvimento da rede 5G no país português.
A ação deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa no dia 31 de agosto, segundo avançam hoje os meios de comunicação portugueses, que sublinham que a Huawei procura “garantir a proteção dos seus legítimos interesses e direitos legais, enquanto empresa legalmente estabelecida em Portugal”.
A empresa considera que a deliberação da Comissão envolve “múltiplas violações” dos seus direitos e tem um impacto negativo na empresa e nos seus parceiros.
A Comissão Portuguesa de Avaliação de Segurança estimou em 25 de maio, relativamente à rede 5G, que a utilização de equipamentos e serviços “provenientes de um fornecedor ou prestador de serviços” não pertencente à União Europeia apresentava um “risco elevado”. OCDE.
Embora não mencione nenhuma empresa, a China, de onde é a Huawei, não cumpre estas condições.
A Comissão é um órgão do Estado que funciona no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço e constitui um órgão consultivo do Primeiro-Ministro, António Costa, nestas questões.
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